Última atualização: 29 de maio de 2026 — Versão 1.0 (Beta Privado)

 

 

Preâmbulo

 

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma StreamerBR ("Plataforma"), desenvolvida e operada por seus criadores ("Nós", "Operadores" ou "Plataforma"). Ao criar uma conta, acessar qualquer funcionalidade ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, o usuário ("Streamer", "Você" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

 

A StreamerBR é uma plataforma integrada de engajamento e monetização para criadores de conteúdo ao vivo. Seu modelo de negócio é baseado em campanhas publicitárias: a Plataforma é oferecida sem mensalidade fixa, sendo sustentada pela veiculação e distribuição de espaços publicitários que os Streamers podem ativar e monetizar diretamente em suas transmissões.

 

 

1. Definições

 

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões têm o significado indicado:

 

"Plataforma": o conjunto de sistemas, ferramentas, APIs, painéis, overlays e bots que compõem a infraestrutura da StreamerBR.

 

"Streamer": pessoa física ou jurídica titular de uma conta ativa na Plataforma, aprovada pelo processo de beta e convite.

 

"Campanha Publicitária" ou "Campanha": anúncio, banner ou conteúdo promovido disponibilizado pela Plataforma ou por anunciantes parceiros para veiculação nas transmissões dos Streamers.

 

"Espaço Publicitário": slot de exibição de uma Campanha na transmissão do Streamer, podendo se materializar como banners, overlays, alertas ou formatos análogos.

 

"Repasse": valor monetário correspondente à participação do Streamer na receita gerada pela veiculação de Campanhas, calculado conforme as regras descritas nestes Termos.

 

"Plataformas de Apoio": serviços de terceiros integrados (Twitch, YouTube, Livepix, PayPal, TikTok, Kick e similares) por meio dos quais doações, assinaturas e membros são processados.

 

 

2. Gratuidade e Modelo de Monetização

 

2.1 Sem mensalidade

 

O acesso à Plataforma é inteiramente gratuito para Streamers aprovados. Não há cobrança de planos, assinaturas ou taxas mensais de qualquer natureza.

 

2.2 Sustentabilidade por publicidade

 

A Plataforma se sustenta mediante a comercialização de Espaços Publicitários. Os Streamers atuam como veículos de distribuição dessas Campanhas e recebem Repasse proporcional às Campanhas veiculadas e coletadas em suas transmissões.

 

2.3 Disponibilidade de Campanhas

 

A Plataforma não garante disponibilidade contínua de Campanhas ativas. O volume, o valor e a frequência de Campanhas são variáveis e dependem de fatores comerciais externos. A ausência temporária de Campanhas não constitui inadimplemento da Plataforma.

 

 

3. Espaços Publicitários e Ativação

 

3.1 Funcionamento

 

Os Streamers podem, por livre vontade, ativar Campanhas em suas transmissões através do painel da Plataforma. A ativação pode se dar por meio de banners de patrocinadores, overlays configuráveis, alertas específicos ou outros formatos disponibilizados pela Plataforma.

 

3.2 Responsabilidades do Streamer na veiculação

 

Ao ativar uma Campanha, o Streamer concorda em:

 

- exibir o material publicitário conforme o formato e as especificações técnicas fornecidas;

- não alterar, ocultar, sobrepor de forma intencional ou distorcer o conteúdo da Campanha;

- cumprir as diretrizes de exibição por tempo mínimo, caso aplicável;

- não realizar qualquer declaração falsa ou enganosa sobre o anunciante ou seu produto.

 

3.3 Direito de recusa

 

O Streamer não é obrigado a ativar nenhuma Campanha específica. A Plataforma pode, a seu critério, restringir determinadas Campanhas a Streamers com determinado perfil de audiência, plataforma de transmissão ou histórico de conformidade.

 

 

4. Repasse ao Streamer

 

4.1 Cálculo

 

O Repasse é calculado com base nos critérios de cada Campanha, que podem incluir: número de impressões, tempo de exibição, cliques (quando rastreáveis), valor fixo por período, percentual da receita da Campanha ou combinação desses fatores. A metodologia específica de cada Campanha é informada ao Streamer antes da ativação.

 

4.2 Periodicidade e forma de pagamento

 

Os valores acumulados são disponibilizados para resgate pelo Streamer conforme calendário divulgado pela Plataforma. O resgate está sujeito a valor mínimo, meio de recebimento escolhido pelo Streamer e eventuais retenções fiscais aplicáveis à legislação brasileira.

 

4.3 Transparência

 

A Plataforma disponibiliza ao Streamer, em seu painel, relatório com o histórico de Campanhas veiculadas, valores gerados, deduções aplicadas e saldo disponível para resgate.

 

4.4 Estorno e ajuste

 

A Plataforma reserva o direito de estornar ou ajustar valores de Repasse em caso de fraude, violação destes Termos, exibição irregular de Campanha ou contestação pelo anunciante, desde que fundamentado e comunicado ao Streamer.

 

 

5. Elegibilidade e Acesso

 

5.1 Critérios de acesso

 

O acesso à Plataforma durante o período beta é concedido mediante convite e aprovação pelos Operadores. A Plataforma pode, a seu critério, ampliar o acesso, criar lista de espera ou revogar aprovações conforme necessidades operacionais.

 

5.2 Conta

 

Cada Streamer pode manter somente uma conta ativa. O compartilhamento, cessão ou venda de conta a terceiros é expressamente vedado. O Streamer é inteiramente responsável por todas as ações realizadas por meio de sua conta.

 

5.3 Idade mínima

 

O uso da Plataforma é restrito a maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados legalmente. Ao aceitar estes Termos, o Streamer declara ter a idade mínima exigida.

 

 

6. Obrigações do Streamer

 

O Streamer compromete-se a:

 

- utilizar a Plataforma de boa-fé, exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com estes Termos;

- manter suas credenciais de acesso em sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado;

- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e nas integrações com Plataformas de Apoio;

- cumprir os Termos de Serviço e políticas das Plataformas de Apoio integradas (Twitch, YouTube, Livepix etc.);

- não utilizar meios artificiais para inflar métricas (views, cliques, tickets, inscrições) com o objetivo de aumentar o Repasse indevidamente;

- não interferir, modificar, fazer engenharia reversa ou tentar comprometer a integridade da Plataforma;

- não utilizar a Plataforma para transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, pornográfico envolvendo menores ou que viole direitos de terceiros.

 

 

7. Integrações com Plataformas de Apoio

 

A Plataforma permite integração com serviços de terceiros (Twitch, YouTube, Livepix, PayPal, TikTok, Kick, Spotify e outros). Tais integrações são realizadas voluntariamente pelo Streamer mediante autorização OAuth ou fornecimento de credenciais.

 

A StreamerBR não se responsabiliza por:

 

- interrupções, alterações de políticas ou indisponibilidade das Plataformas de Apoio;

- pagamentos, repasses ou transações realizados diretamente nas Plataformas de Apoio;

- ações, suspensões ou penalidades aplicadas pelas Plataformas de Apoio ao Streamer.

 

O Streamer reconhece que a remoção de uma integração pode impactar funcionalidades e o acesso a determinadas Campanhas, sem que isso gere qualquer indenização.

 

 

8. Propriedade Intelectual

 

8.1 Plataforma

 

Todos os direitos sobre o código, design, marcas, nome, logotipos, algoritmos e demais elementos da Plataforma pertencem exclusivamente aos Operadores. O Streamer recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos.

 

8.2 Conteúdo do Streamer

 

O Streamer mantém todos os direitos sobre o conteúdo de sua transmissão. Ao utilizar as funcionalidades de overlay e integração, o Streamer concede à Plataforma uma licença limitada para processar, exibir e transmitir metadados necessários ao funcionamento das Campanhas.

 

8.3 Material publicitário

 

Todo o material criativo das Campanhas (logotipos, imagens, textos, banners) é propriedade dos respectivos anunciantes. O Streamer não pode reproduzir, modificar ou utilizar esse material fora do contexto das Campanhas ativas na Plataforma.

 

 

9. Privacidade e Dados

 

O tratamento de dados pessoais dos Streamers e de seus espectadores é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018).

 

Os dados coletados pela Plataforma incluem, sem limitação:

 

- informações de cadastro e autenticação (nome de usuário, e-mail, identificadores de plataformas de streaming);

- dados de uso e engajamento para fins de apuração de Repasse e melhoria da Plataforma;

- dados de transações financeiras necessários para o processamento de resgates.

 

A Plataforma não compartilha dados pessoais dos Streamers com anunciantes sem consentimento prévio e específico. Dados anonimizados e agregados de desempenho de Campanhas podem ser compartilhados com anunciantes para fins de relatório.

 

 

10. Suspensão e Encerramento de Conta

 

10.1 Pelo Streamer

 

O Streamer pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte da Plataforma. O encerramento não cancela obrigações pendentes (ex.: Campanhas com período mínimo de exibição em andamento). Valores de Repasse acumulados e ainda não resgatados serão pagos conforme calendário vigente, desde que o saldo mínimo seja atingido.

 

10.2 Pela Plataforma

 

A Plataforma pode suspender ou encerrar o acesso do Streamer, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

 

- violação de qualquer disposição destes Termos;

- uso fraudulento ou manipulação artificial de métricas;

- inatividade prolongada sem justificativa;

- necessidade operacional, encerramento da Plataforma ou força maior.

 

Em caso de encerramento por violação comprovada, a Plataforma pode reter valores de Repasse pendentes como medida de reparação.

 

 

11. Limitação de Responsabilidade

 

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

 

- a Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de continuidade, desempenho ou adequação a finalidade específica;

- a Plataforma não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de dados, interrupções de serviço ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;

- a responsabilidade total da Plataforma por qualquer reclamação do Streamer fica limitada aos valores de Repasse efetivamente gerados e não pagos nos 90 (noventa) dias anteriores ao evento.

 

 

12. Alterações nos Termos

 

A Plataforma pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Streamer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou por notificação no painel. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação constitui aceite das novas condições.

 

Alterações motivadas por exigências legais ou regulatórias podem ter vigência imediata, sendo o Streamer notificado concomitantemente.

 

 

13. Lei Aplicável e Foro

 

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

14. Disposições Gerais

 

- Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em pleno vigor.

- A tolerância da Plataforma quanto a eventual descumprimento não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral.

- Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

- Comunicações formais entre as partes serão realizadas pelos canais de suporte da Plataforma ou pelos e-mails cadastrados.

 

 

Ao utilizar a Plataforma, o Streamer declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições acima.

 

StreamerBR — 29 de maio de 2026